Como funciona o inventário Extrajudicial?

Atualizado: Mai 16



➡️O que é? O Inventário Extrajudicial é um procedimento regulamentado pela Lei 11.441/07 e pela Resolução Nº 35 de 24/04/2007 e tem como objetivo formalizar a transferência dos bens de uma pessoa falecida aos seus herdeiros.


➡️Como fazer? Os interessados deverão procurar um advogado (art. 610 §2 do CPC) e informar todos os dados do de cujus, a relação dos bens e herdeiros, além de definir comoserá feita a partilha. Após isso, deverão reunir o quanto antes os documentos exigidos para dar início ao procedimento (para verificar a lista de documentos, acesse o linkhttp://www.poloniadvogados.com.br/voce-sabe-o-que-e-e-como-funciona-um-inventario-extrajudicial/).


➡️Onde Fazer? O inventário deverá ser encaminhado no Tabelionato de Notas através de uma minuta elaborada pelo advogado, devendo constar a relação dos bens do de cujus, os direitos, as dívidas e o esboço da partilha. Essa minuta servirá como base para a lavratura da Escritura Pública de Inventário.


➡️Quais os requisitos? Para a realização do procedimento extrajudicial, é necessário: a) que todos os herdeiros sejam maiores de idade e plenamente capazes; b) que haja a concordância sobre a partilha dos bens inventariados e; c) que não exista testamento registrado pelo falecido (há exceções nesse caso).


➡️Quais os custos? Os custos normalmente envolvem as despesas cartorárias com a lavratura da escritura, o ITCMD sobre os bens transmitidos (pode haver a isenção desse pagamento conforme o valor do quinhão de cada herdeiro) e os honorários acordados com o advogado, além das despesas com a eventual averbação no Registro de Imóveis dos bens imóveis inventariados.


➡️Qual o prazo? O prazo para abertura do inventário é de 60 (sessenta) dias a contar da data do falecimento (art. 611 do CPC), podendo ocorrer a incidência de multa fiscal caso não respeitado esse limite. Na prática, todavia, são raros os caso onde há essa cobrança.


➡️Vantagens: As principais vantagens do inventário extrajudicial em relação ao procedimento judicial são os custos e a celeridade, considerando que sua duração é de, em média, 2 (duas) a 8 (oito) semanas, podendo variar conforme o Tabelionato onde for encaminhado.


➡️Desvantagens: Praticamente não há desvantagens em relação ao procedimento judicial.


Conclusão: Se você deseja resolver a situação dos bens de seu ente querido falecido e existe a concordância dos herdeiros sobre a partilha dos bens, certamente o inventário extrajudicial constitui a melhor alternativa a ser adotada devido a sua praticidade, simplicidade e celeridade.


Ainda tem dúvidas sobre o Inventário Extrajudicial? Procure seu advogado de confiança ou entre em contato conosco. Acesse nossos canais de atendimento em nosso site www.poloniadvogados.com.br.

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